Senador Cristovão Buarque
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 480/2007 DE 16/08/2007
DE AUTORIA DO SENADOR CRISTOVÂO BUARQUE:
Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal são obrigados a matricular seus filhos e demais dependentes em escolas públicas de educação básica.
Por que esta lei: No Brasil, os filhos dos dirigentes políticos estudam em escolas privadas. Isto mostra, em primeiro lugar, a má qualidade da escola pública brasileira, e, em segundo lugar, o descaso dos dirigentes para com o ensino público. Além de deixarem as escolas públicas abandonadas, ao se ampararem nas escolas privadas, as autoridades brasileiras criaram a possibilidade de se beneficiarem de descontos no Imposto de Renda para financiar os custos da educação privada de seus filhos.
Se esta proposta tivesse sido adotada no momento da Proclamação da República, como um gesto republicano, a realidade social brasileira seria hoje completamente diferente. Entretanto, a tradição de 118 anos de uma República que separa as massas da elite, uma sem direitos e a outra com privilégios, não permite a implementação imediata desta decisão. Ficou escolhido por isto o ano de 2014, quando a República estará completando 125 anos de sua proclamação. É um prazo muito longo desde 1889, mas suficiente para que as escolas públicas brasileiras tenham a qualidade que a elite dirigente exige para a escola de seus filhos.
2 comentários:
Grande Mestre Cristovão Buarque. sempre em defesa da educação. Seria interessante acrescentar um artigo. TODOS os filhos de TODOS eleitores terão direito a uma pré-escola pública de qualidade. Todos os níveis da educação são importantes, mas é fundamental garantir a universalização do acesso à pré-escola para todos.
Penso também que quem forma numa escola seja ela privada ou pública deveria ter direito a entrar numa faculdade. Se formou é porque tem conhecimento para tal.
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